REGISTRO E PROTEÇÃO DE AERONAVES NO BRASIL À LUZ DA CONVENÇÃO DA CIDADE DO CABO

A palestra “Registro e Proteção de Aeronaves no Brasil à Luz da Convenção da Cidade do Cabo” discute a aplicação do Decreto nº 8.008/2013, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o respectivo Protocolo referente a equipamentos aeronáuticos. O evento abordará aspectos técnicos e jurídicos do registro de aeronaves, a interação entre o Registro Internacional e o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), a proteção de arrendadores e credores hipotecários, além da atuação do Poder Judiciário em casos de de-registro e garantias aeronáuticas.