AUDIÊNCIA PÚBLICA PRECATÓRIOS: DESAFIOS E SOLUÇÕES PARA OS CREDORES DO PODER PÚBLICO

A Audiência Pública Precatórios: Desafios e Soluções para os Credores do Poder Público é promovida pela Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP).
O evento discute o cenário atual dos pagamentos de precatórios no Brasil e as consequências das Emendas Constitucionais 113, 114 e 136/2025 (PEC 66/2023), conhecidas como “Emendas do Calote dos Precatórios”.
Serão debatidos os impactos dessas normas sobre os credores, a gestão e transparência dos processos judiciais, as soluções legislativas em tramitação e os mecanismos de controle social.
O encontro reunirá especialistas, procuradores, magistrados e representantes do Poder Legislativo e do Tribunal de Justiça de São Paulo.